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WhatsApp, criptografia ponta-a-ponta e o Marco Civil da Internet


19 de julho de 2016

Como funciona a criptografia do WhatsApp e qual o fundamento utilizado para o bloqueio do aplicativo.

Em recentíssima decisão, a juíza Daniela Barbosa da Vara de Execuções Penais do Rio de janeiro determinou o bloqueio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp. É a terceira vez que esse tipo de bloqueio é realizado pela justiça e, nos três casos, se referiam a investigações policiais onde se precisava obter informações acerca da atuação de quadrilhas. Nos três casos, da mesma maneira, a sucursal do Facebook alegou que não arquiva e não copia mensagens compartilhadas entre os usuários, o que forçaria a ação da justiça. Agravante a esse tipo de situação está a recém-implementada criptografia ponto-a-ponto por parte da empresa, para garantir a privacidade de seus usuários.

Cabe se analisar nesse momento como funciona o armazenamento de dados por parte da empresa, em especial o novo sistema de criptografia, e o que determina a legislação brasileira nesses casos, para só assim analisar o mérito da decisão da magistrada.

Sobre o armazenamento de dados, Matt Steinfeld, diretor de comunização do WhatApp, em entrevista ao site OlharDigital, afirmou o seguinte:

“… o WhatsApp não armazena o conteúdo das mensagens. A partir do momento em que entregue entre duas pessoas, ela é apagada dos nossos servidores. Nós só temos nossos servidores com o propósito de entregar as mensagens. Não mantemos registros sobre o que as pessoas conversam nos nossos servidores”.

Com relação ao sistema de criptografia, ele funciona de uma maneira ponto-a-ponto em que cada parte da conversa recebe uma chave e os dados (mensagens, fotos, vídeos) enviados  entre elas são codificados e só podem ser acessados por quem detenha tal chave. Ou seja, ela sai criptografada do celular do usuário, passa pelos servidores do WhatsApp, os quais redirecionam a mensagem, e só será legível no celular do destinatário. Assim, ainda que guardassem as informações de seus usuários, os administradores do aplicativo alegam que não teriam como decodificar as mensagens, ainda que quisessem.

Já o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/14), legislação que regula direitos e deveres de usuários da rede, dispõe em seu artigo 15 o seguinte:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Isso significa que aplicativos como o WhatsApp devem guardar, pelo período de seis meses, dados como as horas em que seus usuários utilizaram o aplicativo, seus IDs e com quem eles se comunicaram, mas não o conteúdo das comunicações em si. Inclusive, dispõe o art. 17 da mesma lei que a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Os artigos 10 e 11 dessa lei ainda preveem ser dever de provedores de conteúdo como whatsapp disponibilizarem os dados de conexão supracitados mediante ordem judicial com vistas a verificar o cumprimento à legislação brasileira, aplicando-se esse dever às empresas estrangeiras que prestem serviço em território nacional.

Por fim, chega-se à conclusão de que os dados requeridos pelo juízo do Rio de Janeiro não precisam ser fornecidos pelo WhatsApp, pois ele nem sequer tem a obrigação de guardar o conteúdo das mensagens em primeiro lugar. Todavia, ele precisa sim cooperar com a justiça fornecendo os dados básicos de navegação, até mesmo para evitar o bloqueio de seu aplicativo em todo país e decisões cada vez mais extremas de juízes, os quais objetivam obter o conhecimento necessário para dar sequência à ações judiciais.

Caso haja maiores dúvidas sobre a aplicação do Marco Civil da Internet e a responsabilidade de provedores de aplicação não hesite em entrar em contato conosco através desse link. Ficaremos felizes em solucionar quaisquer dúvidas.

Por: Lukas Ruthes Gonçalves