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Procurador-geral da República pede suspensão de dispositivo da Lei de Propriedade Industrial


02 de junho de 2016

Rodrigo Janot, procurador-geral da república, pede suspensão de dispositivo da Lei de Propriedade Industrial por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido liminar de suspensão se refere ao artigo 40, parágrafo único, da lei 9.279/96, no qual se lê o seguinte:

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Esse dispositivo se encontra justamente na seção sobre a vigência da patente e é uma novidade em relação ao que constava no artigo 24 da lei anterior de propriedade industrial (nº 5.772/71). O sentido desse parágrafo foi justamente garantir um período mínimo de proteção efetiva por meio de carta patente caso o período de análise do pedido por parte do INPI fosse muito longo.

Na ação (ADI 5229), Janot argumenta que o dispositivo questionado possibilitaria a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade,  afrontando a temporariedade da proteção patentária, princípio esse previsto no inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal. O procurador afirma ainda que essa indeterminação provoca forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica e que o consumidor, graças ao dispositivo, torna-se refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio.

Tal ação para a suspensão de dispositivo da Lei de Propriedade Industrial foi distribuída por dependência ao Ministro Luiz Fux por conta da existência da ADI 5061, ajuizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, a qual versa sobre o mesmo tema. A íntegra do pedido do procurador-geral pode ser encontrada aqui.

Se quiser saber mais sobre a Lei de Propriedade Industrial ou tem alguma dúvida sobre um caso específico entre em contato conosco por meio desse link. Ficaremos felizes em atendê-lo e procurar a melhor solução para o seu questionamento.

Por: Lukas Ruthes Gonçalves