NOTÍCIAS

Nova súmula 574 do STJ trata de Direito de Autor


30 de junho de 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no último dia 22/06 o enunciado de 5 novas súmulas, entre elas a 574, a qual trata sobre Direito de Autor. Essas súmulas orientam os tribunais sobre como julgar variados temas ao pacificar o entendimento da corte superior à respeito dos assuntos. A súmula 574, especificamente, traz a seguinte redação:

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

A justificativa para a existência de tal súmula é pacificar o entendimento dos vários julgados que tratavam da contrafação de obras protegidas por meio de mídia física, os quais condenavam vendedores de CDs e DVDs “piratas” pelo crime do art. 184, § 2º do Código Penal brasileiro.

Um argumento de defesa comum utilizado pelos comerciantes pegos vendendo produtos contrafeitos é de que a perícia realizada por amostragem no estoque não abarcava todo o catálogo de produtos do réu e portanto não poderia ser válida. Outro argumento muito comum era de que como várias vezes a identificação do verdadeiro titular da obra era difícil, não teria como se comprovar que realmente houve violação do Direito de Autor.

Essas teses foram repetidas vezes refutadas com o argumento de que a perícia por amostragem seria o suficiente e de que não seria necessária a identificação do titular para a configuração do crime de violação do direito de autor. Isso culminou na criação da supracitada súmula, a qual deve agilizar sobremaneira casos desse tipo, ao evitar que processos sobre o tema se estendam desnecessariamente.

Caso haja maiores dúvidas sobre o entendimento dos tribunais superiores à respeito do Direito de Autor não hesite em nos contactar através desse link. Ficaremos felizes em atendê-lo.

Por: Lukas Ruthes Gonçalves