NOTÍCIAS

MCTI promove processo de consulta pública ao novo Marco Legal da CT&I


25 de maio de 2016

Após o Congresso Nacional ter mantido os vetos presidenciais à nova regulamentação da Ciência e Tecnologia, cremos ser relevante lembrar que tal normativa está aberta para participação popular. O MCTI promove processo de consulta pública ao novo Marco Legal da CT&I (lei nº 13.243/16), com fins de regulamentar sua aplicação.

De acordo com a página vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a consulta se dará em duas fases: a primeira consiste num debate livre entre interessados sobre os tópicos da lei, com cada participante do público podendo tecer comentários e sugestões sobre os pontos que gerarem dúvidas; na segunda, abrir-se-á espaço para se comentar a própria minuta da regulamentação, a qual será feita subsidiada nos comentários feitos na primeira parte.

Cabe lembrar que essa nova lei modifica regras de compras públicas para o setor de tecnologia e facilita a importação de itens basilares para pesquisas, prevendo a aplicação do regime diferenciado de contratações (RDC) e novos casos para dispensa de licitação. Além disso, estabelece novas regras de propriedade intelectual para o licenciamento de tecnologias. Pode-se conferir a lei 13.243 em sua íntegra e sua respectiva mensagem de veto por meio desse link.

A primeira fase da consulta pública foi iniciada no dia 09 de maio e está aberta à participação popular até o dia 12 de junho por meio desse link. A segunda se iniciará somente no dia 10 de julho e irá até 10 de agosto.

Caso haja maiores dúvidas sobre a regulamentação na área de CT&I e sobre o procedimento para se proteger novas invenções, nosso contato pode ser encontrado aqui.

Por: Lukas Ruthes Gonçalves