NOTÍCIAS

Ecad no meio digital parte III: utilidade na atualidade


31 de março de 2017

A recente decisão do STJ no caso envolvendo o serviço de música online da Oi e o ECAD promete trazer sérias repercussões para a indústria da música. Por esse motivo, nesse especial de três partes trataremos primeiramente do acórdão desse caso, em segundo lugar de um breve histórico do funcionamento do ECAD e, por fim, dos potenciais efeitos dessa decisão na monetização de serviços como Spotify e Deezer e a utilidade dessa entidade nos dias de hoje.

Parte III – Num mundo de streaming o ECAD é necessário?

José de Oliveira Ascensão comenta[1] sobre algumas distorções jurídicas causadas pelo modelo de gestão monopolista praticado pelo ECAD, das quais se destacam duas: primeiramente, a impossibilidade prática de o autor eleger seu representante em razão da representação obrigatória; em segundo lugar, o esmorecimento do direito individual à concessão, com poder de escolha acerca da utilização que se fará da obra, em razão das licenças prévias e genéricas.

Tais críticas não podem ser ignoradas, pois cada vez mais surgem novas maneiras de se difundir e consumir mídia, graças às facilidades proporcionadas pela internet. Desse modo, subordinar esses novos modos de difusão de música a um modelo de gestão pensado para uma época “analógica” seria anacrônico.

Pegue-se como exemplo a tecnologia do streaming. O último relatório do IFPI (Federação Internacional da Indústria Fonográfica) revela que as vendas digitais representam cerca de 45% de toda a arrecadação da indústria musical no ano de 2016. Desse percentual, metade se deve ao modelo de consumo por streaming. As vendas físicas representaram 39% do total, uma queda de 4,5% em comparação ao ano anterior.

Entrando no modelo de negócio em si, serviços como Spotify, Deezer e Apple Music monetizam as músicas destinando um valor X para o titular da obra cada vez que ela é escutada por uma pessoa. Ou seja, por exemplo, se a música “Ai se eu te pego” do Michel Teló for ouvida 200 mil vezes no período de um mês, ao final desse mês o serviço em tese paga 200-mil-vezes-X reais para o titular dos direitos sobre a distribuição da música, o qual repassa parte desse valor para o Michel Teló. Utiliza-se a expressão “em tese”, pois é comum as grandes gravadoras (Sony, Warner, Universal), as quais detém de fato os direitos de distribuição das obras musicais de grande parte dos artistas, demandarem um adiantamento considerável desses serviços de streaming para disponibilizarem seu catálogo, como demonstra essa reportagem.

Ou seja, no universo de distribuição de músicas, cuja modalidade digital representa quase metade, o artista já possui uma gravadora que disponibiliza seu conteúdo numa das plataformas citadas e já recebe (teoricamente) o valor devido por cada vez que se escuta sua música pelo público, pois esse tipo de serviço sabe exatamente o que, onde e como cada um de seus usuários escuta música. Assim, o problema da distribuição de música no âmbito digital está resolvido, certo? Errado.

Como mencionado anteriormente o ECAD detém o monopólio sobre a arrecadação dos valores referentes à distribuição pública de obras. Em adição a isso, a mais recente decisão do STJ no caso da Oi chega à conclusão de que a distribuição de músicas no meio digital é qualificada como distribuição pública, de modo que o ECAD teria competência de cobrar os valores devidos por esse tipo de uso. O acórdão do caso é bem específico ao dizer que:

Verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito. […] O ordenamento jurídico pátrio consagrou o reconhecimento de um amplo direito de comunicação ao público, no qual a simples disponibilização da obra já qualifica o seu uso como uma execução pública, abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa […] ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD.

Em outras palavras, isso significa que não basta ao artista licenciar seus direitos de reprodução da obra diretamente ao Spotify. Dado o fato de que esse tipo de plataforma disponibiliza as músicas através da internet, é necessária a “autorização” do ECAD por meio da cobrança de sua taxa (a qual chega a 4,5% do faturamento bruto do serviço por mês) incorrendo em um verdadeiro bis in idem.

Em termos práticos, caso o ECAD resolva exercer seu direito de cobrar de serviços como Spotify e Deezer, isso vai representar mais uma taxa (desnecessária) a ser cobrada das plataformas, que será repassada ao consumidor, encarecendo o serviço. Além disso, adiciona-se mais um intermediário em um tipo de relação jurídica já muito complexa.

Ao final, conclui-se que no âmbito digital, o ECAD tende a fazer mais mal do que bem, pois passará a cobrar uma taxa sobre um direito que o próprio mercado já resolveu, o que encarecerá o processo para a parte principal, o consumidor. É preciso rever fortemente as políticas dessa plataforma para que ela, criada para evitar abusos, não se torne ela mesma abusiva.

Na eventualidade de maiores dúvidas sobre o funcionamento da distribuição de músicas no Brasil entre em contato conosco através desse link. Ficaremos felizes em esclarecer suas dúvidas sobre o assunto.

Por: Lukas Ruthes Gonçalves

[1] Direito Civil: direito de autor e direitos conexos. Coimbra Editora: Coimbra, 2008, p. 691-693