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Ecad no meio digital parte II: histórico da entidade


22 de março de 2017

A recente decisão do STJ no caso envolvendo o serviço de música online da Oi e o ECAD promete trazer sérias repercussões para a indústria da música. Por esse motivo, nesse especial de três partes trataremos primeiramente do acórdão desse caso, em segundo lugar de um breve histórico do funcionamento do ECAD e, por fim, dos potenciais efeitos dessa decisão na monetização de serviços como Spotify e Deezer e a utilidade dessa entidade nos dias de hoje.

Parte II – Histórico do Funcionamento do ECAD

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é um ente privado sem fins lucrativos instituído pela lei 5.988/73 e mantido pelas leis federais 9.610/98 e 12.853/13. Seu objetivo, nas palavras da própria entidade, é o de “centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical”. É compreensível a função de uma entidade como o ECAD na época em que foi criada. Na década de 70, sem computadores, telefones ou internet, os titulares e detentores de direitos sobre obras musicais não tinham como individualmente exercer controle sobre o modo em que suas canções eram consumidas.

A ausência de centralidade também ensejava a criação de várias entidades esparsas, as quais, por conta de sua assistematicidade, geravam críticas da classe dos músicos. Nas palavras de Antônio Chaves, comentando a criação da lei 5.988/73[1]:

O processo teve início como resultante de dois fatores fundamentais: a necessidade de consolidar as disposições esparsas sobre a matéria, de um lado, e do outro as campanhas de descrédito movidas ou fomentadas por determinados usuários da obra musical contra as sociedades arrecadadoras e a que não faltavam, comumente, os protestos certos compositores insatisfeitos, enredados — quantas vezes por ignorância e ingenuidade — nas acerbas críticas às suas entidades autorais.

Ressalta o mesmo autor, a respeito da publicação da referida lei:

Sem embargo de numerosas imperfeições é um marco histórico, apresentando soluções próprias algumas corajosas, retiradas do referido Projeto, possibilitando um esforço para moralizar a proteção, a arrecadação, a cobrança e a distribuição dos direitos autorais, até então à mercê de algumas entidades particulares que multiplicavam as despesas de sua manutenção e pouco distribuíam, submetendo-as a um rigoroso controle de despesa, e à fiscalização exercida pelo órgão encarregado de reger a política oficial a respeito da matéria: o Conselho Nacional de Direito Autoral.

Percebe-se então ser uma das funções da lei centralizar a arrecadação dos valores referentes à execução pública de obras musicais. Tal foi feito por meio da criação ECAD, para melhor distribuir esses valores entre os artistas. Do mesmo modo, para exercer o controle sobre essa entidade, foi criado pelo mesmo dispositivo legal o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), órgão estatal o qual teria como função fiscalizar e homologar os atos do ECAD, a fim de evitar abusos. Contudo, com a extinção do CNDA durante a gestão Collor, em 1990, o ECAD ficou, na prática, com o monopólio sobre a arrecadação de valores de execução pública e sem nenhum tipo de controle ou regulamentação por parte do Estado. Tal ação inevitavelmente gerou conflitos da sociedade civil com o ECAD, exemplificado pelos artigos jornalísticos seguintes:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1995/7/04/ilustrada/6.html

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1994/9/23/ilustrada/13.html

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1995/10/26/ilustrada/3.html

E esse problema não foi solucionado pelo advento da nova lei de direitos autorais (lei número 9.610/98), a qual em sua redação original eliminara qualquer tipo de referência ao CNDA. Foi somente em 2013 que se retomou de algum modo a sujeição do ECAD ao Ministério da Cultura (MinC), através da lei 12.853/13, a qual determinou que o escritório central teria o dever de prestação de contas a esse ministério. Porém, a entidade retém um grau de independência superior àquela dada pela lei 5.988/73.

Em suma, o ECAD é um órgão privado ao qual o Estado brasileiro concedeu um monopólio sobre a arrecadação e distribuição do valor referente a execução pública de obras, conforme art. 99 da lei 9.610/98:

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria[…]

Tal monopólio foi concedido em uma época de difícil controle da execução pública de obras musicais, criando-se essa entidade que em tese asseguraria que esse direito patrimonial inerente a todo titular seria respeitado.

Porém, ainda que assegurado em lei, e considerando a expansão do mercado do streaming, em que é fácil de se verificar quando, como e onde cada música é tocada, é possível de se questionar o papel no ECAD no século XXI e esse é o tema da parte III desse especial.

No mais, na eventualidade de maiores dúvidas sobre o funcionamento da distribuição de músicas no Brasil entre em contato conosco através desse link. Ficaremos felizes em esclarecer suas dúvidas sobre o assunto.

Por: Lukas Ruthes Gonçalves

[1] CHAVES, Antônio. Direito de Autor. Apanhado Histórico. Legislação Brasileira de Caráter Interno. Conferência de Abertura do Curso Especializado sobre Direito de Autor, promovido pelo Ministério da Cultura, através do CNDA, com a cooperação da OMPI (Genebra) e SUISA (Zurich), de 16 a 26-04-1985, no Salão do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília.