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Ecad no meio digital parte I: o acórdão


02 de março de 2017

A recente decisão do STJ no caso envolvendo o serviço de música online da Oi e o ECAD promete trazer sérias repercussões para a indústria da música. Por esse motivo, nesse especial de três partes trataremos primeiramente do acórdão desse caso, em segundo lugar de um breve histórico do funcionamento do ECAD e, por fim, dos potenciais efeitos dessa decisão na monetização de serviços como Spotify e Deezer e a utilidade dessa entidade nos dias de hoje.

Parte I – Análise da ação envolvendo ECAD e Oi

O caso que culminou no REsp 1.559.264 – RJ, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, teve origem em 2006, quando a OI passou a disponibilizar na internet, nas modalidades de streaming simulcasting, acesso à sua rádio OI FM . Percebendo que a OI não pagava nenhum valor adicional de royalties por esse novo tipo de transmissão, o ECAD ajuizou ação na justiça carioca pedindo a suspensão da execução de obras musicais enquanto não fosse providenciada a prévia e expressa autorização dos autores, por meio do pagamento das taxas da instituição.

Foi considerado improcedente o pedido em primeiro grau ao entendimento de que “as modalidades de simulcasting e streaming não fazem senão reproduzir a programação da rádio OI via computador e, frise-se, esta já paga direitos autorais por sua programação, sendo que cobrá-los aqui por sua reprodução ‘on line’ constituiria um ”bis in idem'”.

Em segundo grau a decisão foi revertida em favor do ECAD, mas por meio de Embargos Infringentes da OI a decisão de primeiro grau prevaleceu, o que levou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição  a ajuizar REsp sustentando que o compartilhamento de obras por meio digital:

1. Representa uma nova modalidade de utilização de obras, diferente da que já havia sido dada à OI;

2. Configura-se como execução pública de obras;

3. Demanda autorização prévia dos titulares do direito ;

4. Sendo execução pública, é competência do ECAD fazer a fiscalização e cobrar os respectivos valores

Em todos esses pontos o relator, em seu acórdão, deu razão ao ECAD, trazendo desde argumentos constantes na própria Lei de Direitos Autorais (ênfase dada aos artigos 29 e 31) até jurisprudência pacífica da corte Superior no tocante à competência do ECAD em fazer a cobrança de direitos autorais (mais sobre esse assunto na parte II). Porém, enfatiza-se umas das principais linhas argumentativas desse acórdão, a qual se refere à recepção do Direito de Comunicação e Disposição ao Público (DCDP) no ordenamento jurídico brasileiro.

O surgimento desse direito  se deu nos anos 90, durante o advento da internet, pelo difícil enquadramento da partilha de arquivos online como uma das modalidades de comunicação ao público da Convenção de Berna. Enquanto que a previsão da Convenção presumia uma comunicação em limitados intervalos de tempo, o que ocorre em uma rádio, por exemplo, a realidade da emergente distribuição digital exigia uma legislação diferenciada e que abarcasse a comunicação através da internet. Tal ocorre, assim, através do art. 8º do Tratado da OMPI de Direito de Autor de 1996:

Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, por fios ou sem fios, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná -las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.

O que o acórdão faz no seu ponto 2, então, é pegar essa primeira legislação internacional em que o DCDP é mencionado e traçar um comparativo entre como ele foi adotado no artigo 29 da nossa Lei de Direitos Autorais e na respectiva Diretiva Europeia que regula o tema. Isso para chegar à conclusão (pg. 13 do acórdão) de que colocar obras à disposição do público (o que ocorre no âmbito digital) seria um ato de execução pública englobado pela modalidade de direito de comunicação ao público. Sendo execução pública, o ECAD poderia fazer a cobrança que pleiteia.

Portanto, acerta o acórdão ao fazer a análise do caso do ponto de vista de quem coloca o conteúdo à disposição de outrem e não considerar o uso individual que cada um faria em sua residência do conteúdo disponibilizado. Do mesmo modo, é preciso lembrar que contratos na área do Direito Autoral são interpretados restritivamente, o que significa que o surgimento de novas modalidades de utilização das obras implicam na necessidade de se pedir nova autorização ao titulares do direito pela utilização do conteúdo, conforme exemplifica esse caso.

O próximo post será dedicado ao histórico dessa entidade que é o ECAD. Somente entendendo sua origem é que se poderá questionar sua utilidade nos dias de hoje. Fique de olho, então, na parte II desse especial.

No mais, na eventualidade de maiores dúvidas sobre o funcionamento da distribuição de músicas no Brasil entre em contato conosco através desse link. Ficaremos felizes em esclarecer suas dúvidas sobre o assunto.

Por: Lukas Ruthes Gonçalves