Dúvidas Frequentes

  • O programa de computador possui uma natureza suis generis, não sendo obrigatório seu registro para a garantia de proteção, assim como o de uma obra literária, artística ou cultural. Entretanto, o INPI oferece essa possibilidade, a qual é extremamente recomendável por conta de ser prova de uma autarquia federal de autoria de determinado software, o que pesa muito em litígios contra terceiros.


  • O registro de sua obra não é necessário para garantir sua proteção, conforme disposição da própria lei. Na eventualidade de um litígio contra terceiros, basta que se comprove a autoria da obra por meio de publicações, rascunhos ou até mesmo testemunhas.


  • Devido a competência do INPI em regular negócios que envolvam a transferência de tecnologia ou outros ativos de propriedade industrial, todos os contratos que versem sobre esses temas devem ser averbados no INPI.


  • Além da patente, há outras modalidades de proteção para invenções que não cumpram algum dos requisitos citados anteriormente. Exemplos delas são o desenho industrial (para modificações estéticas em um produto) e modelo de utilidade (para inovações em parte de invento já existente).


  • Além da patente, há outras modalidades de proteção para invenções que não cumpram algum dos requisitos citados anteriormente. Exemplos delas são o desenho industrial (para modificações estéticas em um produto) e modelo de utilidade (para inovações em parte de invento já existente).


  • Todo o invento que cumpra os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. “Novo” é tudo aquilo que ainda não possua equivalente já em aplicação ou que ainda não tenha sido revelado ao público; “inventivo” é aquilo que não seja óbvio para um profissional do ramo, ou seja, é necessária pesquisa para se atingir o resultado da criação; “aplicável” são as invenções que podem ser produzidas em massa para acesso do público.


  • O adequado procedimento de registro de uma marca envolve, preliminarmente, duas etapas: o estudo de viabilidade de registro (para verificar se a expressão não conflita com qualquer outra) e o pedido de registro perante o INPI. Após um período de dois anos a partir do pedido de registro é que o INPI pede a complementação de valores para deferir o registro definitivo da marca por 10 anos, os quais são prorrogáveis indefinidamente, bastando que a manifestação de interesse e o pagamento da taxa governamental correspondente.


  • Essa é uma prática comum, tendo em vista as informações do site do INPI estarem disponíveis ao público. Empresas de boa e de má índole buscam por marcas registradas ou não no sistema do INPI, veem seus titulares e clientes em potencial e enviam propostas de serviço. Tais empresas procuram, na maior parte das vezes, extorquir dinheiro ou cobrar valores abusivos pelo serviço de registro de marca, contando com o desconhecimento de seus "clientes". Recomenda-se que não se pague qualquer boleto remetido por e-mail ou correio, tendo em vista que o INPI nunca realiza tal prática. Conforme exposto acima, nada veda que você continue utilizando sua marca sem o registro no INPI


  • Nada veda que você continue utilizando sua marca sem realizar o registro ante o INPI. Entretanto ela estará muito mais suscetível à apropriação de terceiros, os quais não podem ser proibidos de usar sua expressão se o fizerem de boa-fé (ou seja, sem ter ciência de que ela já é utilizada). Além disso, a ausência de registro diminui o valor da marca, por não trazer a segurança da exclusividade de atuação em seu setor de negócio.


  • Por meio do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) você garante a exclusividade de uso de sua marca na área de atuação de seu negócio. Além disso o registro lhe dá o respaldo legal para impedir que um terceiro utilize sua marca sem sua autorização.