NOTÍCIAS

Análises de licenças de propriedade intelectual estão mais ágeis


20 de setembro de 2017

Com as mudanças instituídas pela Instrução Normativa nº 70, o procedimento sobre averbação de contratos de tecnologia e de franquias está mais simples. Entenda as mudanças.

Entrou em vigor em julho deste ano a Instrução Normativa nº 70 (IN 70), do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), que dá mais agilidade a tramitação dos procedimentos de averbação de licenças, cessões de direitos de propriedade intelectual, registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia.

Além de simplificar o procedimento sobre averbação de contratos de tecnologia, a norma garante autonomia jurídica à vontade das partes: agora, a intervenção do INPI nos processos de averbação é menor, o que incide na maior aceitação dos termos e condições acordados entre as partes.

Caberá ao INPI apenas deferir ou não a averbação solicitada. Por outro lado, com a redução do escopo de análise do Instituto, que deixará de analisar o contrato à luz da legislação fiscal/tributária e de controle de capital estrangeiro no país, aumenta a responsabilidade do requerente, que agora assume total responsabilidade pela veracidade dos documentos apresentados e pela informação a respeito do prazo e valor do contrato.

Em caso de questionamentos futuros a respeito de qualquer irregularidade, estes deverão ser posteriormente analisados pelas autoridades competentes, que poderão contar com o suporte técnico do INPI para tal avaliação.

Na prática, a expectativa é de que com o fim das intervenções que antes resultavam em alterações de cláusulas já definidas pelas partes, o procedimento fique mais funcional para as empresas sujeitas aos procedimentos de averbação e registro junto ao INPI.

Para garantir a celeridade do processo, o mais indicado é que os processos de averbação tenham um acompanhamento jurídico especializado, para evitar transtornos ou até mesmo o indeferimento do pedido.

Entre em contato com a Intellinova. Nossa equipe está a sua disposição para esclarecer possíveis dúvidas sobre o tema e prestar todo o suporte necessário para que você tenha êxito na expedição do Certificado de Averbação ou de Registro.